00724/12.0BEAVR

Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

insiram num procedimento de natureza administrativa “enxertado” na execução fiscal. II. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal e que não se insiram num procedimento de natureza administrativa são ... processo ou ainda quando a lei o imponha – artigo 158.º do Código de Processo Civil. III. O ato através do qual o órgão de execução fiscal, decorrido o prazo

• RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
• REMANESCENTE DA DÍVIDA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE