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1. TRG2013-10-07

   702/11.6JABRG-E.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – A possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa

   • MULTA
   • PROCESSO
   • INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2013-07-03

   65/12.2TAMMV.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • REGIME
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. PGR-CC2013-05-16

   Parecer n.º 4/2013

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho

   • PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • GARANTIA DE POTÊNCIA
   • GARANTIA DE ABASTECIMENTO
   • INCENTIVO AO INVESTIMENTO