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  1. TRC2013-04-16

    3234/09.9T2AGD-C.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    urbano do prédio penhorado. XIV - Ignorando-se o valor da quota-parte da compropriedade sobre um prédio rústico, objecto da penhora, é inadmissível, por recurso a uma simples presunção judicial

    • ACÇÃO EXECUTIVA
    • PENHORA
    • LIMITES
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • IMPUGNAÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência44
  • Legislação (DR)7
  • Fiscal — vinculativas (AT)4
  • Arbitragem (CAAD)3

Tribunal

  • TRC26
  • TRG12
  • DR-I7
  • TRE6
  • AT-IV4
  • CAAD-T3

Ano

  • ← todos
  • 201358

Descritor

  • ← todos
  • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM5
  • USUCAPIÃO5
  • INVENTÁRIO4
  • COMPROPRIEDADE3
  • CÔNJUGE3
  • RECONVENÇÃO2
  • ACÇÃO EXECUTIVA2
  • MURO2
  • PROPRIEDADE2
  • IMPUGNAÇÃO2
  • RECLAMAÇÃO2
  • DEPÓSITO BANCÁRIO2
  • RELAÇÃO DE BENS2
  • CONCEITO JURÍDICO2
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL2
  • INCIDENTE2
  • TÍTULO EXECUTIVO2
  • CASO JULGADO2
  • VENDA2
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
  • IRREGULARIDADE2
  • CRÉDITO2
  • POSSE2
  • PUBLICIDADE1
  • ANULAÇÃO1