13/11.7GAMRA.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1

• CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
• INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CAÇAR
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
• ABUSO DE DIREITO