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983/12.8TBENT.E1
Relator: CANELAS BRÁS
Em processo de revitalização, não deve o Tribunal homologar o Plano de
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Relator: CANELAS BRÁS
Em processo de revitalização, não deve o Tribunal homologar o Plano de
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma