2 resultados

1. TRG2013-09-23citado por 5

   490/10.3JABRG.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • PRESUNÇÕES
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
2. TRE2013-02-26citado por 1

   174/08.2IDSTB.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I - É legitimo o recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação

   • AVALIAÇÃO FISCAL
   • PRESUNÇÕES
   • ÓNUS DA PROVA