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1. TRC2013-09-10citado por 4

   12/07.3TBPNC.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância, consagrado no

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • SERVIDÃO
2. TRC2013-01-17

   625/11.9TTAVR-C.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, na versão introduzida

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • PRESSUPOSTOS