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1. TRC2013-09-10citado por 4

   12/07.3TBPNC.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância, consagrado no

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • SERVIDÃO
2. TRE2013-11-05

   86-12.5GCABF.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – Uma vez que a aplicação da pena acessória integra o dispositivo

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR SENTENÇA CRIMINAL
   • PRESSUPOSTOS
   • DOLO
   • ESCOLHA DA PENA
3. TRC2013-05-07

   445/11.0TBTND.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1. À identidade de sujeitos e de pedido a que aludem os

   • CASO JULGADO
   • PRESSUPOSTOS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • AUTORIDADE