TRE2013-11-0586-12.5GCABF.E1Relator: ANTÓNIO JOÃO LATASI – Uma vez que a aplicação da pena acessória integra o dispositivoCONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGALVIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR SENTENÇA CRIMINALPRESSUPOSTOSDOLOESCOLHA DA PENA