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31/12.8TBOLR.C1
Relator: FREITAS NETO
1. Á luz da redacção actual dos art.ºs 1º e 2º
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Relator: FREITAS NETO
1. Á luz da redacção actual dos art.ºs 1º e 2º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Uma vez que a aplicação da pena acessória integra o dispositivo