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Relator: BARATEIRO MARTINS
comunicação e informação não foram cumpridos – uma qualquer convenção de preenchimento. 3 - Efectivamente, para se demonstrar o preenchimento abusivo, tem que se demonstrar (1.º) a existência de um acordo ... respectivo preenchimento), desrespeitou tal acordo; e, logicamente, quem apenas invoca que não há/subsiste convenção de preenchimento fica sem “quid” que sirva de suporte/reporte ao preenchimento abusivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes
Relator: FERNANDO MONTEIRO
recebe o título já preenchido, por endosso, se veja confrontado com a excepção de preenchimento abusivo. 2.- Os exequentes que receberam a letra por sucessão mortis causa e a acionaram ... excepção. 3.- Face à mesma norma da Lei Uniforme de Letras e Livranças, o preenchimento abusivo da letra é tido por “motivo de oposição ao portador”. Como tal, a matéria
Relator: FRANCISCO XAVIER
tendo feito, e tendo procedido ao preenchimento da livrança entregue para garantia do bom cumprimento das obrigações decorrentes do mútuo, ocorreu preenchimento abusivo deste título de crédito. Sumário do relator
Relator: ISABEL ROCHA
I - A livrança em branco que não foi preenchida pelo credor que
Relator: MANSO RAINHO
I. Tendo a livrança exequenda sido entregue em branco e preenchida depois