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1. TRC2013-01-31citado por 1

   439/11.6TTTMR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Dispõe o artº 355º, nº 1 do CT/2009 que o trabalhador

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRAZOS
2. TRG2013-11-04

   331/10.1GCGMR-B.G1

   Relator: FILIPE MELO

   A substituição da multa por dias de trabalho tem de ser requerida

   • PENA DE MULTA
   • SUBSTITUIÇÃO
   • DIAS DE TRABALHO
   • PRAZOS