2 resultados

1. TRC2013-11-21citado por 1

   706/12.1TTLRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele

   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • PODER DISCIPLINAR
   • PRAZO DE CADUCIDADE
2. TRE2013-01-10

   742/10.2TTPTM.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   - Não podia o A. desconhecer a existência, nos termos do art. 337º

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INTERRUPÇÃO