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370/12.8PBLRA.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo de pagamento da multa, quando esta for paga em
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo de pagamento da multa, quando esta for paga em
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não é razoável a interpretação do n.º4 do art. 188
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
É no prazo para pagamento voluntário da pena de multa que deve
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Relevante, para efeitos de contagem do prazo para a conclusão das