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1. TRG2013-07-02citado por 2

   936/11.3TBBCL.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Não tem apoio, nem na letra do nº 1 do artigo

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • PRÉDIOS CONFINANTES
   • VENDA DE QUOTA IDEAL
2. TRC2013-04-16

   67/10.3TBALD.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – A lei civil não conhece o conceito de prédio misto e

   • PRÉDIO MISTO
   • PRÉDIO URBANO
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM