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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 48/2012

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica

    • ESCOLA NÁUTICA INFANTE D
    • HENRIQUE
    • CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO ESPECIALIZADA
    • DOCENTE
    • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
    • ESTATUTO

Fonte

  • Jurisprudência98
  • Legislação (DR)46
  • Arbitragem (CAAD)11
  • Pareceres (PGR)5
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • DR-I46
  • TRC45
  • TRE27
  • TRG23
  • CAAD-T9
  • PGR-CC5
  • CAAD-A2
  • TCAS2
  • AT-IV2
  • PJ1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2013163

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • ABUSO DE DIREITO6
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • CONCESSIONÁRIO4
  • ÁGUAS4
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
  • INSOLVÊNCIA3
  • ANULABILIDADE3
  • DOCENTE3
  • COMPETÊNCIA MATERIAL3
  • CONTRATO3
  • NULIDADE3
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO3
  • MÚTUO3
  • ASSINATURA3
  • CASO JULGADO3
  • TRIBUNAL COMUM3
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
  • CADUCIDADE3
  • DOCUMENTO PARTICULAR3
  • JUSTA CAUSA3
  • TÍTULO EXECUTIVO3
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO2
  • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA2
  • DANOS MORAIS2