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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 48/2012

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica

    • ESCOLA NÁUTICA INFANTE D
    • HENRIQUE
    • CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO ESPECIALIZADA
    • DOCENTE
    • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
    • ESTATUTO

Fonte

  • Jurisprudência425
  • Legislação (DR)74
  • Arbitragem (CAAD)53
  • Pareceres (PGR)11
  • Fiscal — vinculativas (AT)8
  • Direito da UE5

Tribunal

  • TRC190
  • TRE122
  • TRG108
  • DR-I74
  • CAAD-T52
  • PGR-CC11
  • AT-IV8
  • UE5
  • TCAN2
  • TC-CONF2
  • CAAD-A1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2013576

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
  • INSOLVÊNCIA14
  • INDEMNIZAÇÃO13
  • NULIDADE13
  • CASO JULGADO13
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
  • LEGITIMIDADE11
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
  • ÓNUS DA PROVA10
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO9
  • MEDIDA DA PENA8
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
  • TÍTULO EXECUTIVO7
  • FUNDAMENTAÇÃO7
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO7
  • CONTRA-ORDENAÇÃO7
  • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA6
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO6
  • RECURSO6
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS6
  • ABUSO DE DIREITO6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL6
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • APRECIAÇÃO DA PROVA6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6