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1. TRG2013-10-24

   102/2000.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - Os valores indicados na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio

   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS FUTUROS
   • PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
   • DANO BIOLÓGICO
2. TRG2013-04-04

   97/05.7TBPVL.G2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes

   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • CULPA IN VIGILANDO
   • PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO