119/11.2GCVRM.G1

Relator: JOÃO LEE FERREIRA

audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em processo penal. II – A norma do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa em 30 dias o limite máximo

• ADIAMENTO
• AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• EFICÁCIA
• PROVA
• PERDA