2 resultados

1. TRG2013-05-20

   21/11.8GAGMR.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir

   • PERDA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
2. TRC2013-01-22

   3/09.0TBOBR.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Deve entender-se como correcta a tese da admissão da tutela

   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • RELAÇÕES SEXUAIS
   • PERDA