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1. TRG2013-05-21

   1220/08.5TBBCL-J.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   Não é legalmente admissível que, sem que exista despacho de encerramento do

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PERÍODO DE CESSÃO