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1. TRG2013-10-29

   265/12.5TBCBT-C.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   I – A parte que, ao requerer a realização de perícia legal no

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PERÍCIA
   • QUESTÃO DE FACTO
2. TRE2013-01-29

   138/11.9JAFAR.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – Um relatório de avaliação psicológica apresentado pelo arguido não constitui perícia

   • PERÍCIA
   • RELATÓRIO PSICOLÓGICO
   • VALORAÇÃO DA PROVA
   • FRIEZA DE ÂNIMO
   • MEDIDA DA PENA