566/04.6TBODM.E1

Relator: MARIA ISABEL SILVA

a) - A nulidade da sentença, decorrente da falta de especificação dos “fundamentos

• NULIDADE DA SENTENÇA
• FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO
• ARRENDAMENTO RURAL
• OBRAS
• ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA