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1. TRE2013-06-18citado por 3

   9/10.6TDEVR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – O art. 36.º da lei n.º 28/84, de 20

   • FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADES
   • DOLO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. TRE2013-01-17

   730/11.1TBPTG.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A contradição a que alude o art.º 193.º, n

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR
   • NULIDADES