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1. TRE2013-12-19

   826/12.2TBFAR-A.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – O despacho que determina a realização de prova pericial tem que

   • PROVA PERICIAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • RECURSO
2. TRE2013-09-19

   727/08.9TTLSB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A nulidade processual deve ser deduzida perante o tribunal onde a

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE