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1. TRC2013-07-03

   2072/08.0PBAVR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- Antes da revogação da suspensão da pena por incumprimento das condições

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRC2013-04-11

   214/12.0T4AVR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos

   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO