354/12.6TBFND.K.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.- A carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação fáctica
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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Relator: MARIA ISABEL SILVA
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Relator: ISABEL ROCHA
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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Relator: ALBERTO RUÇO
1.- A cláusula contratual «Todos os outros termos e condições que não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- É parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda