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182/11.6TBVLN.G1
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
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Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. A nulidade de falta de nomeação de intérprete nos casos em
Relator: JOSÉ LÚCIO
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Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: FERNANDA VENTURA
I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º
Relator: FERNANDO CHAVES
Tendo o tribunal optado pela aplicação de uma pena de 7 meses
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - A enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- É parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda