2 resultados

1. TRC2013-09-25

   1080/10.6TXCBR-H.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - A decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
2. TRC2013-05-29

   824/11.3TXCBR-B.C1

   Relator: JORGE DIAS

   A audição do arguido é obrigatória e tem de ser presencial, com

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • CONTRADITÓRIO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • NULIDADE