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1. TRC2013-10-30

   1741/09.2IDLRA-A.C1

   Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA

   É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • MULTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRG2013-10-07

   702/11.6JABRG-E.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – A possibilidade do juiz determinar a redução ou dispensa da multa

   • MULTA
   • PROCESSO
   • INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRC2013-01-22

   958/12.7TBCBR-B.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A validade da prática de acto num dos 3 dias subsequentes

   • PRAZO
   • ACTO PROCESSUAL
   • MULTA
   • PENALIZAÇÃO