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1. TRG2013-10-15citado por 1

   106/08.8TBPVL.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Tendo o Autor , com 15 anos de idade, sido atropelado por

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS MORAIS
   • MENOR
   • DANOS PATRIMONIAIS
2. TRC2013-04-23

   1211/08.6TBAND-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • REGIME APLICÁVEL
   • MENOR
   • DESLOCAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO
   • PROCESSO
   • INCUMPRIMENTO