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1. TRE2013-10-17

   69/11.2TMSTB-D.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - No processo de inventário, as questões referentes à relação de bens

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • MEIOS DE PROVA
   • EXAME PERICIAL
2. TRC2013-02-06

   77/10.0GBLSA.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O ato de reconstituição do facto é um meio válido de

   • MEIOS DE PROVA
   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • VALORAÇÃO EM JULGAMENTO