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1. TRG2013-11-12

   619/12.7TBEPS-E.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Se num processo de insolvência alguém requerer a restituição de bens

   • INSOLVÊNCIA
   • RESTITUIÇÃO DE BENS
   • MÚTUO
   • RESERVA DE PROPRIEDADE
2. TRC2013-02-19

   1577/11.0TBTMR-D.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1. - O § 2.º do artigo 32.º da LULL, quando se

   • LIVRANÇA
   • RELAÇÃO SUBJACENTE
   • MÚTUO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • AVALISTA
   • TÍTULO EXECUTIVO