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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência19
    • Legislação (DR)10
    • Arbitragem (CAAD)5
    • Pareceres (PGR)4
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • DR-I10
    • TRC7
    • TRE6
    • CAAD-T5
    • TRG5
    • PGR-CC4
    • PJ1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 201339

    Descritor

    • ← todos
    • ESCUTA TELEFÓNICA3
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA2
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • NULIDADE2
    • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO2
    • FUNDAMENTAÇÃO2
    • REGULAMENTO2
    • CENTROS ELECTROPRODUTORES1
    • INCONSTITUCIONALIDADE NORMAS DE REGULAMENTO1
    • GARANTIA DE POTÊNCIA1
    • Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art1
    • LEI GERAL1
    • GARANTIA DE ABASTECIMENTO1
    • GNR1
    • q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação1
    • PRINCIPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA1
    • SANÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • EFEITO À DISTÂNCIA1
    • CADUCIDADE1
    • HABITAÇÃO1
    • ROUBO1
    • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA1
    • MEDIDA DA PENA1