TRG
2378/10.9TBVCT-B.G1
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de
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Relator: ESTELITA MENDONÇA
Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de
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I- A filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores