2 resultados

1. TRC2013-05-22

   850/10.0TXCBR-G.C1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
2. TRE2013-01-08

   1541/11.0TXLSB-E.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   1. É de indeferir o pedido de liberdade condicional quando a postura

   • LIBERDADE CONDICIONAL