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1. PGR-CC2013-12-05

   Parecer n.º 9/2013

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A alínea h) do n.º 1 do artigo 165.º

   • REGULAMENTO
   • ARRENDAMENTO SOCIAL
   • RESERVA DE LEI
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI
   • SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
2. TRE2013-01-31

   729/09.8TBSLV-B.E1

   Relator: MARIA ISABEL SILVA

   a) - Um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre um profissional

   • ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
   • ALD
   • USO NÃO PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE CONSUMO
   • LEI ESPECIAL
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL