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1. TRE2013-02-21

   42/09.0TBPRL.E1

   Relator: MARIA ISABEL SILVA

   a) - Impugnando-se a legitimidade para requerer e intervir em inventário judicial

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • IMPUGNAÇÃO
2. TRE2013-01-31

   159/07.6TBCUB-E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Não faz caso julgado sobre a legitimidade processual do opoente a

   • CASO JULGADO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • VALOR DA CAUSA