306/12.6TBGLG.E1

Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

ónus de alegar e provar que o inadimplemento não se deveu à sua incapacidade financeira para solver tais obrigações, mas a outras causas. 3 - Cessando o contrato de trabalho

• INSOLVÊNCIA
• INCUMPRIMENTO GENERALIZADO
• DÍVIDAS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL