TRE
344788/10.1YIPRT.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
A legitimidade processual das partes afere-se em função da posição das
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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
A legitimidade processual das partes afere-se em função da posição das
Relator: PAULO AMARAL
I- Não faz caso julgado sobre a legitimidade processual do opoente a