306/12.6TBGLG.E1

Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

provar o incumprimento e que o mesmo dura há seis meses, impendendo sobre o devedor o ónus de alegar e provar que o inadimplemento não se deveu à sua incapacidade

• INSOLVÊNCIA
• INCUMPRIMENTO GENERALIZADO
• DÍVIDAS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL