444/11.2TBANS-A.C1

Relator: FRANCISCO CAETANO

I – Em matéria de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel foi preocupação

• SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• ESTRANGEIRO
• UNIÃO EUROPEIA
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• SEGURADORA ESTRANGEIRA