2 resultados

1. TRC2013-11-12

   876/10.3TMCBR-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
2. TRC2013-05-28

   1275/12.8TBACB-B.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • PRESSUPOSTO ESSENCIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSE EM AGIR