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1. TRC2013-05-28

   1275/12.8TBACB-B.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • PRESSUPOSTO ESSENCIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRG2013-04-23

   1946/11.6TBBCL-B.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CHEQUE PRESCRITO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • LEGITIMIDADE ACTIVA