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1. TRG2013-05-16

   642/2000.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • IMITAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2013-04-09

   330/09.6TBMLD-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I. No tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de

   • LEGITIMIDADE
   • COMPRA E VENDA
   • INCUMPRIMENTO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • CADUCIDADE