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1. TRC2013-09-17

   85/13.0TBACN-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1.- Deve ser rejeitada - sem qualquer prévio convite ao aperfeiçoamento - a impugnação

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • LEGITIMIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
2. TRE2013-07-02

   139/10.4JAFAR.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I – No nosso ordenamento jurídico as pessoas colectivas (entre elas, as sociedades

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PESSOA COLECTIVA
   • LEGITIMIDADE
3. TRG2013-05-30

   549/12.2TBVLN-A.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B

   • DESTITUIÇÃO DE GERENTE
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • PEDIDO
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • LEGITIMIDADE
4. TRE2013-05-21

   31/10.2T3GDL-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – Se determinada entidade bancária vem arguir a nulidade de despacho que

   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
   • BUSCA
   • DIREITO À IMAGEM
5. TRG2013-05-16

   642/2000.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • IMITAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • LEGITIMIDADE