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1. TRE2013-01-22citado por 2

   2166/08.2TDLSB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Os demandantes civis que não se constituam assistentes apenas têm legitimidade

   • DEMANDANTE CIVIL
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
2. TRG2013-05-16

   642/2000.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • IMITAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • LEGITIMIDADE