2166/08.2TDLSB.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

I. Os demandantes civis que não se constituam assistentes apenas têm legitimidade

• DEMANDANTE CIVIL
• ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
• LEGITIMIDADE
• INTERESSE EM AGIR
• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO