32/09.3GTBJA.E1

Relator: SÉNIO ALVES

I. É adequado fixar em € 15.000,00 o valor da compensação pelo

• HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• LEGITIMIDADE
• INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• DIREITO À VIDA