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1. TRE2013-12-10

   32/09.3GTBJA.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. É adequado fixar em € 15.000,00 o valor da compensação pelo

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • LEGITIMIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DIREITO À VIDA
2. TRG2013-10-24

   2414/09.1TBFAF.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I - Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a

   • CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • LEGITIMIDADE
   • CONTRATO MISTO
   • DEPÓSITO
   • EMPREITADA
3. TRE2013-07-02

   139/10.4JAFAR.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I – No nosso ordenamento jurídico as pessoas colectivas (entre elas, as sociedades

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PESSOA COLECTIVA
   • LEGITIMIDADE
4. TRG2013-06-13

   360/09.8TCGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • HERANÇA INDIVISA
   • LEGITIMIDADE
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
5. TRC2013-04-24

   105/06.4GATND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • OMISSÃO DE AUXÍLIO
   • LEGITIMIDADE
   • SEGURADORA